Termos de Serviço

Última atualização: 22 de outubro de 2026

1. Aceite e definições
2. O que o serviço oferece
3. Cadastro, conta e acesso
4. Responsabilidades da Empresa
5. Uso do WhatsApp e da Cloud API da Meta
6. Cobranças, pagamentos e provedores
7. Uso proibido
8. Planos da plataforma e preço
9. Dados pessoais e privacidade
10. Propriedade intelectual
11. Disponibilidade e suporte
12. Suspensão e encerramento
13. Limitação de responsabilidade
14. Alterações destes Termos
15. Lei aplicável e foro
16. Contato

1. Aceite e definições

Estes Termos de Serviço (“Termos”) são um acordo entre o APPI/SISTEMAS (“nós”) e a pessoa física ou jurídica que contrata e usa a plataforma (“Empresa”), incluindo seus usuários. Quem cria uma conta em nome de uma Empresa declara ter poderes para aceitar estes Termos por ela.

• Usuário: pessoa que acessa o sistema com login e senha, com papel de administrador, gestor ou operador.
• Cliente final: pessoa cadastrada pela Empresa para receber cobranças, avisos ou agendamentos.
• Meta: Meta Platforms, Inc. e suas afiliadas, fornecedoras da WhatsApp Cloud API.

Se você não concorda com estes Termos, não deve usar o sistema.

2. O que o serviço oferece

O APPI/SISTEMAS é um serviço on-line (SaaS) acessível em appisistemas.com. Conforme os módulos liberados para cada Empresa, ele permite:

• cadastrar clientes finais (cadastro único por Empresa);
• criar planos e assinaturas recorrentes, pausar, reativar e encerrar assinaturas;
• emitir cobranças únicas ou recorrentes, registrar pagamentos, descontos, multa e juros e acompanhar o status;
• controlar agendamentos e seus status;
• enviar lembretes e avisos por WhatsApp, usando réguas de envio e modelos de mensagem, e registrar as respostas recebidas;
• integrar-se a provedores de pagamento e de WhatsApp conectados pela Empresa.

O sistema é uma ferramenta de apoio à gestão. Ele não presta serviços financeiros, não é instituição de pagamento, não recebe nem repassa valores e não presta consultoria jurídica, fiscal ou contábil.

3. Cadastro, conta e acesso

• As informações do cadastro devem ser verdadeiras, completas e mantidas atualizadas.
• Cada usuário deve ter login e senha pessoais. A Empresa e o usuário são responsáveis por manter a senha em sigilo e por tudo o que for feito com a conta.
• Avise-nos imediatamente se suspeitar de acesso indevido.
• O gestor da Empresa decide quem são os usuários e quais papéis eles têm, e deve remover o acesso de quem deixar a equipe.
• O sistema pode bloquear temporariamente o acesso após tentativas de login malsucedidas, para proteger a conta.

4. Responsabilidades da Empresa

A Empresa é a controladora dos dados dos seus clientes finais e responde, perante eles e perante as autoridades, por:

• ter base legal e, quando exigido, consentimento válido (opt-in) dos clientes finais para contatá-los por WhatsApp, e guardar a prova;
• cadastrar apenas dados corretos e necessários, e manter os números de telefone atualizados;
• o conteúdo dos modelos de mensagem, das cobranças e das descrições que criar;
• os valores, vencimentos, descontos, multa e juros configurados, que devem respeitar a lei e o contrato com o cliente final;
• emitir documentos fiscais e cumprir suas obrigações tributárias e contábeis;
• atender os pedidos dos clientes finais, inclusive o de deixar de receber mensagens, e informar os direitos previstos na LGPD;
• manter em dia suas credenciais de integração (WhatsApp e pagamentos) e a conta junto aos provedores.

5. Uso do WhatsApp e da Cloud API da Meta

O envio e o recebimento de mensagens usam a WhatsApp Cloud API. Ao usar esse recurso, a Empresa concorda em cumprir, além destes Termos, as regras da Meta aplicáveis, entre elas os Termos de Serviço do WhatsApp Business, a Política Comercial do WhatsApp Business e os Termos da Plataforma da Meta. Em especial:

• só enviar mensagens a quem tenha dado opt-in para recebê-las e respeitar de imediato quem pedir para parar;
• fora da janela de 24 horas após a última mensagem do cliente, usar apenas modelos (templates) aprovados pela Meta, com a categoria correta (por exemplo, utilidade para avisos de cobrança e agendamento);
• não enviar spam, conteúdo enganoso, ilegal, ofensivo ou de venda de itens proibidos pela política da Meta;
• manter um número e um perfil comercial verdadeiros e respeitar os limites de envio e a qualidade da conta definidos pela Meta.

A Meta é uma empresa independente. A aprovação de modelos, os limites de envio, a qualidade do número e a disponibilidade da WhatsApp Cloud API dependem da Meta e fogem ao nosso controle. A Meta pode limitar, suspender ou banir números e contas, e não nos responsabilizamos por essas decisões nem por falhas ou atrasos na entrega causados por ela ou pelas operadoras. O APPI/SISTEMAS não é afiliado, patrocinado ou endossado pela Meta ou pelo WhatsApp. WhatsApp e Meta são marcas dos seus titulares.

6. Cobranças, pagamentos e provedores

• O sistema calcula e mostra valores, multa e juros com base nas regras que a Empresa configura. A conferência desses valores é da Empresa.
• Quando a Empresa conecta um provedor de pagamentos (como o Asaas), o relacionamento financeiro, as tarifas e o repasse dos valores são regidos pelos termos desse provedor. Não somos parte nessa relação nem garantimos o recebimento de qualquer cobrança.
• As baixas de pagamento podem depender de notificações do provedor. Atrasos ou falhas nessas notificações podem demorar a refletir no sistema, e a Empresa pode conferir e registrar pagamentos manualmente.
• Assinaturas pausadas ou encerradas não geram novas cobranças. As cobranças e os pagamentos já emitidos permanecem no histórico.
• Alterações de plano ou de valor só valem para cobranças futuras, e não alteram cobranças já geradas.

7. Uso proibido

É proibido usar o sistema para:

• violar a lei, direitos de terceiros ou a privacidade de outras pessoas, inclusive cadastrar contatos sem base legal;
• enviar mensagens não solicitadas em massa, fraudulentas, de cobrança abusiva, ameaçadora ou constrangedora;
• tentar acessar contas, dados ou áreas de outras Empresas, burlar controles de acesso ou testar a segurança sem autorização por escrito;
• introduzir vírus, código malicioso ou sobrecarregar a infraestrutura;
• fazer engenharia reversa, copiar, revender ou sublicenciar o sistema sem autorização;
• usar o sistema ou os dados dele para treinar modelos concorrentes ou para fins incompatíveis com estes Termos.

8. Planos da plataforma e preço

O acesso ao APPI/SISTEMAS pode ser oferecido em planos, com módulos, limites, periodicidade e valores informados à Empresa no momento da contratação ou em proposta própria. Faturas e vencimentos seguem o plano contratado. O atraso no pagamento pode levar à suspensão do acesso, conforme a seção 12. Mudanças de preço serão comunicadas com antecedência razoável e valem para os períodos seguintes. Tributos incidentes, quando houver, são de responsabilidade de quem a lei indicar.

9. Dados pessoais e privacidade

O tratamento de dados pessoais segue a LGPD e a nossa Política de Privacidade. Em resumo: a Empresa é controladora dos dados dos seus clientes finais, e nós atuamos como operadores, tratando esses dados conforme as instruções dela e para prestar o serviço. A Empresa deve nos acionar sempre que precisar atender a um pedido de titular. Comunicaremos a Empresa sobre incidentes de segurança relevantes que afetem os dados dela, para que ambas cumpram os deveres legais.

10. Propriedade intelectual

O sistema, o código, a marca APPI/SISTEMAS, o layout e a documentação pertencem a nós ou a nossos licenciantes. A Empresa recebe uma licença limitada, revogável, não exclusiva e intransferível para usar o sistema enquanto durar o contrato. Os dados, a logo e os conteúdos que a Empresa cadastra continuam sendo dela, e ela nos autoriza a tratá-los apenas para prestar o serviço.

11. Disponibilidade e suporte

Trabalhamos para manter o sistema disponível, mas não garantimos funcionamento ininterrupto. Pode haver manutenções, atualizações e interrupções causadas por provedores de nuvem, pela Meta, por provedores de pagamento ou por falhas de internet. Oferecemos suporte pelo canal indicado no sistema e na seção 16. Recomendamos que a Empresa exporte ou anote informações críticas e confira com regularidade os envios e os pagamentos.

12. Suspensão e encerramento

• Pela Empresa: pode deixar de usar o sistema e pedir o encerramento da conta e a exclusão dos dados a qualquer momento pelo canal de contato.
• Por nós: podemos suspender ou encerrar o acesso, total ou parcialmente, em caso de violação destes Termos ou das regras da Meta, uso fraudulento ou abusivo, risco à segurança, ordem de autoridade ou falta de pagamento, com aviso quando possível. Em caso de infração grave, a suspensão pode ser imediata.
• Efeitos: durante a suspensão, os envios podem ser interrompidos. Depois do encerramento, os dados são tratados conforme a Política de Privacidade, respeitando os prazos de guarda exigidos por lei. Valores já devidos continuam exigíveis.

13. Limitação de responsabilidade

O serviço é fornecido no estado em que se encontra, na extensão permitida pela lei. Não somos responsáveis por: (a) decisões, valores, mensagens e dados inseridos pela Empresa; (b) perdas de receita, lucros cessantes ou danos indiretos; (c) falhas, bloqueios ou limites da Meta, de operadoras, de provedores de pagamento ou de infraestrutura de terceiros; (d) uso indevido de credenciais por culpa da Empresa ou de seus usuários; (e) inadimplência dos clientes finais. Nossa responsabilidade total, quando houver, fica limitada ao valor pago pela Empresa ao APPI/SISTEMAS nos 12 meses anteriores ao evento, salvo nos casos em que a lei não permita essa limitação, como no direito do consumidor ou em dolo.

14. Alterações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos para refletir mudanças no serviço, nas integrações ou na lei. A data da última atualização fica no topo desta página, e mudanças relevantes serão avisadas pelo sistema ou por outro canal adequado. O uso continuado depois da mudança significa que você a aceitou. Se não concordar, deve encerrar o uso do sistema.

15. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca do domicílio do contratante quando ele for consumidor e, nos demais casos, o foro da comarca de domicílio do APPI/SISTEMAS, para resolver controvérsias, sem prejuízo de tentarmos antes uma solução amigável.

16. Contato

• E-mail: appisistemas@gmail.com
• Site: appisistemas.com
• Usuários do sistema: também podem usar o canal de Suporte dentro do APPI/SISTEMAS.